Sexta-feira
22 de Janeiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,32 5,32
EURO 6,46 6,46

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
24ºC
Instável

Domingo - Vitória, ES

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vitória...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Instável

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Venda No...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
18ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Castelo, ES

Máx
33ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto

​Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que delegou ao juiz de primeira instância a aplicação de decisão genérica de segundo grau, sob a justificativa da existência de múltiplos recursos relacionados à liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Em virtude do ingresso de mais de seis mil recursos sobre o cumprimento de sentença coletiva contra uma empresa de telefonia, uma das turmas julgadoras do TJSP decidiu elaborar um voto padrão que abarcasse o posicionamento definitivo sobre todas as questões controvertidas no caso. Assim, a determinação do tribunal paulista foi de que o magistrado de primeiro grau seguisse a orientação dos desembargadores, aplicando seu entendimento genérico ao caso concreto. Relator do recurso da empresa de telefonia, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino apontou que, embora o número de recursos mencionado pelo TJSP seja alarmante – a ponto de comprometer a capacidade da corte de julgar em tempo razoável –, a solução para esse problema não pode escapar dos limites da legalidade. "No caso dos autos, a lei processual civil foi flagrantemente desrespeitada, ao se prolatar um acórdão genérico, que apenas elenca os entendimentos pacificados na jurisprudência daquela corte, sem resolver, efetivamente, as questões devolvidas no caso concreto sob julgamento", disse o ministro.Delegação il​​egalDe acordo com Sanseverino, a necessidade de que as decisões judiciais sejam particularizadas é regra fundamental, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Por isso, para o relator, "causa espécie" a determinação de que os juízes de primeira instância apliquem o acórdão genérico ao caso concreto, o que configura delegação de competência jurisdicional, sem que haja amparo legal para esse ato. "A solução legalmente prevista no Código de Processo Civil de 2015 para enfrentar o cenário de multiplicidade de recursos identificado pelo relator do tribunal de origem é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no artigo 976", observou o ministro ao anular o acórdão do TJSP. Leia o acórdão.
26/11/2020 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1867177
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.