Quarta-feira
19 de Junho de 2019 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,86 3,86
EURO 4,32 4,32

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
19ºC
Nublado

Quinta-feira - Vitória,...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Nublado

Sexta-feira - Vitória, ...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Chuva

Sábado - Vitória, ES

Máx
25ºC
Min
20ºC
Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
25ºC
Min
17ºC
Nublado

Quinta-feira - Venda Nov...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Nublado

Sexta-feira - Venda Nova...

Máx
25ºC
Min
17ºC
Chuva

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
19ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Castelo, ES

Máx
29ºC
Min
13ºC
Nublado

Quinta-feira - Castelo, ...

Máx
30ºC
Min
15ºC
Nublado

Sexta-feira - Castelo, E...

Máx
22ºC
Min
15ºC
Chuva

Sábado - Castelo, ES

Máx
24ºC
Min
15ºC
Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A decisão do ministro acolhe pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STP) 107, ajuizada na Corte pelo governo de Goiás. No caso dos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente/GO (SINDHORBS) obteve tutela antecipada, em ação ordinária ajuizada no Judiciário estadual, para autorizar seus associados a recolherem o ICMS sem o adicional de 2%, instituído para custear o Protege Goiás. A liminar foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli observou a presença dos requisitos autorizadores da intervenção excepcional do STF em pedido de contracautela, que são a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão. Segundo ministro, a matéria discutida nas instâncias de origem trata de tema que será analisado pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 714139). Ele ressaltou que o relator do processo-paradigma do tema, ministro Marco Aurélio, afirmou em sua manifestação que “o quadro é passível de se repetir em inúmeros processos, considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica e serviços de comunicação”. Dessa forma, para o presidente do STF, a solução da controvérsia deve ser orientada pela tese que será definida em Plenário em razão da “ necessidade de estabelecer um só critério para eliminar a situação de permanente incerteza jurídica a respeito do tema”. Toffoli destacou também que o Fundo de Combate à Pobreza, previsto no artigo 82, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem por objetivo dar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, com a aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Ele enfatizou que o STF tem persos precedentes no sentido da validade de adicionais criados pelos estados-membros e pelo Distrito Federal para financiamento desses fundos. O presidente do STF apontou ainda que, além de ter sido proferida em ação coletiva, a liminar questionada na STP 107 apresenta potencial risco de efeito multiplicador, uma vez que há persos outros contribuintes em situação semelhante a dos filiados ao SINDHORBS. Tal circunstância, segundo verificou o ministro, “é fundamento suficiente para demonstrar a grave repercussão sobre a ordem e economia públicas, justificando o deferimento da suspensão de tutela provisória”.
15/04/2019 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  980827
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.