Sábado
02 de Julho de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 5,53 5,53

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Domingo - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Vitória...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Terça-feira - Vitória,...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
24ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
24ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Venda No...

Máx
24ºC
Min
6ºC
Predomínio de

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
25ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
28ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Domingo - Castelo, ES

Máx
27ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
27ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
29ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena

​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena" e "se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração".A relatoria do Recurso Especial 1.977.135, selecionado como representativo da controvérsia – cadastrada como Tema 1.155 –, é do ministro Joel Ilan Paciornik.O relator considerou desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver jurisprudência consolidada no STJ a respeito do tema, "sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados".Precedente judicial dotado de segurança jurídicaPara o ministro, foi possível verificar o caráter repetitivo da controvérsia a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que recuperou 30 acórdãos e 366 decisões monocráticas sobre a matéria proferidas por ministros componentes da Quinta e da Sexta Turma. O relator observou que o tema sob julgamento já foi objeto de persos acórdãos do STJ, estando madura a jurisprudência, circunstância que possibilita a formação de precedente judicial dotado de segurança jurídica. Segundo o magistrado, o posicionamento mais recente é de que "o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena". Paciornik destacou que passou a ser discutida, também, a necessidade ou não do uso do monitoramento eletrônico para esse fim, havendo precedentes das turmas criminais do STJ em ambos os sentidos – ora pela necessidade do monitoramento eletrônico para a detração, ora dispensando essa exigência. Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO CPC regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 1.977.135.
20/05/2022 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  2458989
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.