Sábado
27 de Fevereiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,53 5,53
EURO 6,71 6,71

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
30ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Vitória, ES

Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Vitória...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Vitória,...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Venda No...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Castelo, ES

Máx
30ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Castelo, ES

Máx
30ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Rejeitado pedido da Prefeitura de Porto Alegre para interromper aluguel social de famílias da Ilha do Pavão

​​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (12) um pedido da Prefeitura de Porto Alegre para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que a obrigou a pagar aluguel social para famílias que moravam na Ilha do Pavão e foram desalojadas em 2017, devido a conflitos entre traficantes​.Para o ministro, o Poder Executivo municipal não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à economia pública, e "tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso na prestação dos serviços capaz de inviabilizar as atividades municipais".O TRF4 negou recurso do município em março de 2020 e manteve a obrigação imposta em ação civil pública movida pela Defensoria Pública. A exigência de pagamento do aluguel social vale até o cumprimento da sentença no ponto em que trata da aquisição de moradia pelas famílias afetadas, com o apoio do município.Entre outros fundamentos, o tribunal regional destacou que a prefeitura foi responsável, em parte, pelo desalojamento das famílias da Ilha do Pavão. No pedido de suspensão, a procuradoria municipal afirmou que a obrigação de pagamento teria sido imposta por tempo indeterminado e que isso compromete as finanças municipais.Novo re​​cursoO presidente do STJ afirmou que a condenação não foi estipulada por tempo indeterminado, pois, como o próprio município apontou em sua petição, os pagamentos deverão ocorrer até que as famílias sejam realocadas em novas residências.Segundo Humberto Martins, o pedido é uma tentativa clara do município de utilizar o instituto da suspensão de liminar e de sentença para rediscutir o caso."Ressalto ser inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida", explicou.O ministro lembrou que o cabimento da suspensão é condicionado à existência de manifesto interesse público ou flagrante ilegalidade, bem como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, "não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada".Leia a decisão​.
14/01/2021 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1905345
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.