Sábado
27 de Fevereiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,53 5,53
EURO 6,71 6,71

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
30ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Vitória, ES

Máx
28ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Vitória...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Vitória,...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Venda No...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Castelo, ES

Máx
30ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Castelo, ES

Máx
30ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015".Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos inpiduais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada.Comprovação desnecess​​áriaNo acórdão de afetação dos processos, a ministra Regina Helena Costa destacou que a Primeira e a Segunda Turmas do STJ têm o entendimento pacífico de que, no procedimento de arrolamento sumário, é desnecessária a comprovação da quitação do ITCMD como requisito para homologar a partilha ou expedir a carta de adjudicação. No entanto, um levantamento na base de jurisprudência do tribunal revela a existência de 11 acórdãos sobre a matéria e mais de uma centena de decisões monocráticas a respeito."Embora uniforme o entendimento no âmbito das turmas de direito público, tal circunstância tem-se mostrado insuficiente para impedir a distribuição de inúmeros recursos a esta corte veiculando o tema", observou a relatora.Recursos repetit​​ivosO Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo – ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos –, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 1.896.526.
11/01/2021 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1905325
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.