Sexta-feira
22 de Janeiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,32 5,32
EURO 6,46 6,46

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
24ºC
Instável

Domingo - Vitória, ES

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vitória...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Instável

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Venda No...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
18ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Castelo, ES

Máx
33ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126).O texto do enunciado cancelado estabelecia que, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF)".Com o julgamento da Pet, a tese fixada no julgamento do Tema 126, a qual possuía exatamente o mesmo conteúdo da súmula cancelada, teve seu texto alterado e passou a dispor que "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11 de junho de 1997, data anterior à vigência da MP 1.577/1997".Simplificaç​​ãoEm seu voto, o ministro Og Fernandes destacou que a medida teve como objetivo a simplificação da prestação jurisdicional.  Ele ponderou ainda ser "inadequada qualquer tese que discorra sobre a compreensão do Supremo" – por esse motivo, a adequação no texto do Tema 126.Isso porque as ações que chegavam ao STJ até então pretendiam discutir a interpretação direta dos efeitos da decisão proferida pelo STF na cautelar que deu origem à Súmula 618, utilizada como referência para a interpretação do STJ nos casos relacionados aos juros compensatórios em ações de desapropriação. Ao justificar o novo entendimento da Primeira Seção, Og Fernandes afirmou que ele consagra "a jurisprudência anterior à inovação normativa (MP 1.577/97), sem avançar quanto à discussão dos efeitos da MP à luz da decisão do Supremo ou de sua constitucionalidade".
25/11/2020 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1867154
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.