Sexta-feira
03 de Dezembro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,63 5,63
EURO 6,38 6,38

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
28ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Vitória, ES

Máx
26ºC
Min
22ºC
Chuva

Domingo - Vitória, ES

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Vitória...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
25ºC
Min
18ºC
Chuva

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
21ºC
Min
19ºC
Chuva

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
23ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Venda No...

Máx
24ºC
Min
17ºC
Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
25ºC
Min
19ºC
Chuva

Sábado - Castelo, ES

Máx
24ºC
Min
20ºC
Chuva

Domingo - Castelo, ES

Máx
27ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Com a definição da tese – que consolida posição pacífica entre os colegiados do STJ –, poderão voltar a tramitar os processos em que permanecia em aberto a discussão quanto à necessidade do ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento aos cofres públicos. Leia também: O que é recurso repetitivoRelatora dos recursos, a ministra Assusete Magalhães explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.429/1992, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, deverá haver o ressarcimento integral do dano. Essa restituição, segundo a magistrada, é ressaltada nos incisos I, II e III do artigo 12 da lei, de forma que o ressarcimento integral do dano sempre será imposto em conjunto com alguma das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Como consequência, a relatora destacou que é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário – que é imprescritível, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) – com o de aplicação das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade. Respeito ao princípio da tutela judicial efetivaCom base nessas premissas, Assusete Magalhães apontou que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a declaração de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário. Essa interpretação – completou – é corroborada por entendimentos doutrinários segundo os quais a possibilidade de prosseguimento do pedido de restituição aos cofres públicos, nessas hipóteses, decorre da necessidade de observância do princípio da tutela judicial efetiva. Ao propor a tese repetitiva, a relatora destacou que o prosseguimento do pedido de ressarcimento nas ações de improbidade com sanções prescritas foi admitido pelo STF no RE 852.475, desde que eventual condenação só ocorra após a devida instrução do processo e a comprovação do ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.
18/10/2021 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  2186668
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.