Domingo
18 de Agosto de 2019 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,99 3,99
EURO 4,43 4,43

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
28ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Vitória...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Terça-feira - Vitória,...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Vitória,...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Venda No...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Venda Nov...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
33ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
31ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Castelo, ...

Máx
32ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97, ao inserir o parágrafo 3º, inciso I e II, no artigo 17 da Constituição Federal, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação. O PRTB salienta que, com a edição da norma, apenas os votos válidos aos membros da Câmara dos Deputados – e não os votos do Senado Federal – são considerados para efeito do fundo partidário. Segundo a legenda, a EC 97/2017 trata os congressistas de forma desigual, “valorando o voto dado aos deputados federais em detrimento do voto dado aos senadores”. Ainda que esses parlamentares participem de eleições majoritárias, ressalta a legenda, eles também são beneficiados dentro dos partidos políticos pelo fundo partidário, verba oriunda do orçamento público da União. Para o PRTB, a emenda ofende cláusula pétrea referente ao voto direto, secreto, universal e periódico, além de desrespeitar os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido. A ADI 6063 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.     
11/02/2019 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1069095
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.