Segunda-feira
25 de Maio de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,58 5,58
EURO 6,08 6,08

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Vitória,...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Vitória,...

Máx
24ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Vitória,...

Máx
25ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
24ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Quarta-feira - Venda Nov...

Máx
25ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Venda Nov...

Máx
24ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Castelo, ES

Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
28ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Castelo, ...

Máx
26ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Castelo, ...

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece a obrigatoriedade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestar contas e submeter-se à fiscalização da corte de contas. Em análise preliminar do caso, a relatora concluiu que a determinação do TCU contraria “linhas basilares de entendimento jurisprudencial” do STF. A decisão, publicada no Diário da Justiça do STF desta quarta-feira (12), foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36376, impetrado pelo Conselho Federal da OAB contra acórdão do TCU que, no julgamento de processo administrativo, entendeu que a entidade deveria prestar contas. Entre os argumentos da corte de contas, a OAB constitui autarquia, nos termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967, e as contribuições por ela cobradas de seus inscritos têm natureza de tributo. Ainda segundo o acórdão, a OAB não se distingue dos demais conselhos profissionais e por isso deve se sujeitar aos controles públicos, além de considerar que o controle externo não compromete a autonomia ou a independência funcional. No MS, o Conselho Federal menciona desrespeito ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026, na qual o Supremo, ao entender que a OAB pode contratar sem concurso público, atribuiu à entidade natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional. Também lembrou que a questão discutida no MS é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. Em sua análise, a ministra Rosa Weber verificou que a conclusão do TCU contraria os fundamentos da jurisprudência do STF sobre a matéria. No julgamento da ADI 3026, lembrou a relatora, a Corte firmou entendimento de que a OAB não é uma entidade da administração indireta da União, caracterizando-se como serviço público independente. Ela destacou também o reconhecimento da repercussão geral da matéria tratada no RE 1182189, que trata da delimitação do alcance do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, quanto à possibilidade de se conferir ao dispositivo interpretação para atos de fiscalização e controle do TCU sobre a Ordem dos Advogados. Para a relatora, a relevância e complexidade do tema e existência de precedente do STF levam à necessidade de manutenção da atual situação até que seja possível ao colegiado apreciar o mérito do caso. Na oportunidade, observou a ministra, os ministros deverão decidir se a orientação proposta pelo TCU merece ou não chancela jurisdicional, implicando alteração do entendimento do Supremo. “O deferimento de liminar se apresenta como a alternativa mais com o intuito de resguardar situações jurídicas do titular impetrante [OAB], considerada a determinação de prestação de contas para o exercício vindouro”, concluiu. Leia mais: 27/03/2019 – OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU  
12/06/2019 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1599185
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.