Sábado
16 de Janeiro de 2021 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,27 5,27
EURO 6,37 6,38

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
30ºC
Min
24ºC
Instável

Domingo - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
25ºC
Instável

Segunda-feira - Vitória...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Terça-feira - Vitória,...

Máx
33ºC
Min
25ºC
Predomínio de

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Instável

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Venda No...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
32ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Castelo, ES

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Castelo, ES

Máx
33ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
34ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Lei do RJ sobre medidas contra intoxicação de trabalhadores por tintas é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. A lei estadual também condiciona o uso de revestimento e pinturas anticorrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. Na ADI, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustentava que, além da violação da competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), haveria comprometimento do comércio interestadual. Segundo a confederação, a norma impõe obrigações e sanções às indústrias do Rio de Janeiro que fabricam substâncias químicas como tintas e agentes anticorrosivos. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário discutiu se a questão versa sobre Direito do Trabalho, sobre comércio interestadual ou sobre saúde e meio ambiente, para decidir se houve ou não usurpação de competência. Nesse sentido, afirmou em seu voto que a compreensão do STF é que o interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União. Ficaram vendos os ministros Luís Roberto Barros e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. Para Fachin, a lei não usurpa competência da União, mas apenas estabelece dados objetivos de proteção e obediência aos padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS). Os ministros Barroso e Rosa Weber reconheceram a competência concorrente do Estado do RJ para legislar sobre a matéria "no âmbito que lhe é autorizado pelas normas definidoras de competência na matéria". Leia mais: ​13/10/2006 - CNI contesta lei fluminense sobre medidas que previnem intoxicação por tintas e corrosivos
22/05/2020 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1864648
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.