Quarta-feira
29 de Janeiro de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,21 4,21
EURO 4,63 4,63

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
25ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Vitória,...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Vitória, ...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Vitória, ES

Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Venda Nov...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Venda Nova...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
32ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Castelo, ...

Máx
34ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Castelo, E...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Castelo, ES

Máx
34ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6296) contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em áreas de interesse da União. A ação, com pedido de medida liminar para suspensão imediata da norma, foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A Portaria 739/2019 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social do País. Segundo a associação, a cooperação entre as persas instituições de segurança deve respeitar os limites de atuação de cada Polícia – e, conforme a Constituição Federal, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. “Ao ampliar as competências inerentes à PRF, a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público”, afirma a ADPF. Ainda de acordo com a associação, a norma também cria cenário de insegurança jurídica ao prever, de maneira genérica, que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União”, sem especificar quais seriam essas áreas. Estabelece, por exemplo, que a PRF poderá atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, áreas restritas às operações da Polícia Federal.
10/01/2020 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1369225
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.