Sábado
25 de Maio de 2019 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,03 4,03
EURO 4,51 4,52

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
31ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Vitória, ES

Máx
25ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vitória...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Terça-feira - Vitória,...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
29ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Venda No...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Chuvas Isoladas

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
31ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Castelo, ES

Máx
28ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
31ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
30ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou ilegal o parâmetro utilizado pela Prefeitura de São Paulo para definir o valor da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF) cobrado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e isentou a empresa do pagamento das taxas de 2000 a 2005. Segundo a decisão, a base de cálculo utilizada (natureza da atividade realizada pelo estabelecimento e número de empregados) não é compatível com as regras do Código Tributário Nacional (artigos 77 e 78). No recurso ao STF, o Município de São Paulo sustenta que, em 2002, foi editada a Lei Municipal 13.477, instituindo a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), em substituição à TLIF. Defende a constitucionalidade do novo tributo e requer o reconhecimento da validade da taxa em relação aos exercícios de 2004 e 2005. Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a instituir taxas, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e pisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais brasileiros e tem gerado insegurança quando da instituição e aplicação de taxas em razão do exercício do poder de polícia. Ele destaca, ainda, a relevância econômica, pois a tese discutida nos autos tem potencial de influenciar a cobrança dessas mesmas taxas por parte de todos os entes federativos, não se limitando a questão aos interesses jurídicos das partes. A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral do tema foi seguida por unanimidade. No mérito, no entanto, foi rejeitada a proposta do relator de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. ARE 990094

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  946080
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.