Quinta-feira
18 de Julho de 2019 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,76 3,76
EURO 4,22 4,23

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
24ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu

Sexta-feira - Vitória, ...

Máx
23ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Vitória, ES

Máx
25ºC
Min
20ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Vitória, ES

Máx
26ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
20ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Sexta-feira - Venda Nova...

Máx
17ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Sábado - Venda Nova do ...

Máx
24ºC
Min
17ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
24ºC
Min
17ºC
Nublado com Possibil

Hoje - Castelo, ES

Máx
22ºC
Min
12ºC
Possibilidade de Chu

Sexta-feira - Castelo, E...

Máx
21ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Castelo, ES

Máx
26ºC
Min
13ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Castelo, ES

Máx
26ºC
Min
13ºC
Nublado com Possibil

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Associação questiona lei do Maranhão que reduz ICMS para cerveja à base de mandioca

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável. A entidade questiona dispositivos da Lei estadual 11.011/2019 que acrescentaram a regra à Lei estadual 7.799/2002. Segundo a associação, a alíquota diferenciada reduz em 60% a incidência do ICMS em desfavor dos demais contribuintes, sujeitos à alíquota de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma fábrica específica de cervejas no estado. A redução, sustenta a Abrabe, seria inconstitucional por conceder unilateralmente incentivo fiscal sem a observância dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 24/1975 e a prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na ADI, a associação destaca que a norma questionada estabelece condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente. Também alega ofensa ao princípio da seletividade, pois entende que não há justificativa sobre a essencialidade decorrente da matéria-prima. Ao citar decisão do Supremo na ADI 5472, a entidade argumenta que o caso apresenta desequilíbrio concorrencial diante da redução de alíquota e que a criação de benefício inpidualizado ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade na renúncia fiscal. O relator, ministro Edson Fachin, adotou para o trâmite da ADI 6152 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Maranhão, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação sobre a matéria.
19/06/2019 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1021158
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.