Sábado
20 de Outubro de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Agradecemos por sua visita, aguardamos suas sugestões e ou consultas.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,71 3,71
EURO 4,27 4,27

Previsão do tempo

Hoje - Vitória, ES

Máx
27ºC
Min
22ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Vitória, ES

Máx
25ºC
Min
20ºC
Nublado com Possibil

Segunda-feira - Vitória...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Vitória,...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Venda Nova do Imi...

Máx
25ºC
Min
18ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Venda Nova do ...

Máx
22ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Venda No...

Máx
23ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Venda Nov...

Máx
29ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Castelo, ES

Máx
23ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Castelo, ES

Máx
23ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Castelo,...

Máx
28ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Castelo, ...

Máx
36ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Por indicação do relator, ministro Dias Toffoli, foi adiado o julgamento conjunto, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de pergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499), que tratam da possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Em razão dos argumentos apresentados nos votos proferidos na sessão desta quinta-feira (11), o presidente do STF suspendeu o julgamento para reanálise da matéria. O julgamento teve início em novembro de 2017, quando o relator votou pelo provimento aos embargos para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva. Segundo argumentou Toffoli à época, a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, por ser um único processo, e consiste em título a ser executado de forma una e inpisível. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Marco Aurélio, para quem o fracionamento seria uma afronta o artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, ocorrerão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Na ocasião, pediu vista dos autos o ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes pergiu do relator por entender possível o fracionamento e votou para negar provimento aos embargos. O ministro explicou que o Supremo, no julgamento do RE 568645, pacificou entendimento no sentido da possibilidade do fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Para o ministro Alexandre, diante da relação acessória entre os litisconsortes e os advogados, também é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. “Não há, a meu ver, o porque se impedir que, na fração correspondente a cada litisconsorte, possa também o advogado pleitear os seus honorários”, afirmou. Segundo o ministro, da mesma forma que é possível identificar cada fração dos litisconsortes é possível identificar paralelamente a fração devida ao advogado. “Inviabilizar esse recebimento proporcional inpidualizado dos honorários advocatícios poderia até afetar a racionalização do sistema judicial, pois levaria o advogado, no lugar de entrar com uma única ação, fracioná-las”. O advogado, disse o ministro, não pode ser prejudicado na hora da execução de seus honorários por ter optado “por auxiliar a própria prestação jurisdicional”. Acompanharam a pergência os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Já as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Leia mais: 08/11/2017 – Suspenso julgamento sobre fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva  
11/10/2018 (00:00)

Contate-nos

Escritório de Advocacia e Consultoria

Rua Aureo Machado  608  Térreo
-  São Miguel
 -  Castelo / ES
-  CEP: 29360-000
+55 (28) 998855395
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  786666
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.